Indenização de R$ 35.000 a cada pessoa elegível atingida pelo rompimento de Fundão.

Os honorários e a forma de pagamento são tratados em contrato específico, firmado por escrito e adequado à complexidade do caso. Todas as condições são apresentadas com transparência antes da assinatura. Em todas as hipóteses, o atingido tem ciência do que será cobrado, quando, e por qual serviço.

Sim, pode ter direito. O caminho mais direto pelo PID é destinado a quem possui cadastro prévio na Fundação Renova (até 31/12/2021), ação judicial (até 26/10/2021) ou Novel (até 29/09/2023). Para quem morava em município atingido na época do rompimento e não realizou nenhum desses registros, há um caminho próprio: é possível pleitear o reconhecimento do dano e a indenização demonstrando o vínculo com a localidade por meio de comprovantes de residência, contas de consumo, registros escolares, fichas de saúde, declarações de vizinhos e demais provas idôneas. A perda dos prazos administrativos não extingue automaticamente a pretensão à indenização. Exige, contudo, análise técnica criteriosa caso a caso, sem promessa de resultado.

O PID é reconhecido como um dos programas indenizatórios mais ágeis em desastres ambientais brasileiros, com fluxo de análise simplificado e pagamento direto ao beneficiário. O prazo concreto varia conforme a complexidade do caso e eventuais exigências documentais, mas a indenização é processada substancialmente mais rápido que uma ação judicial individual.

Sim, MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com abertura anterior a 05/11/2015, atuação em localidade atingida e registros nos sistemas oficiais (Renova/Novel) dentro dos prazos podem ser elegíveis ao PID na condição de pessoa jurídica. A análise considera nexo entre a atividade econômica e os danos da bacia.

Sim. A reabertura é justamente para permitir que pessoas que recusaram a proposta ou perderam o prazo de aceite tenham nova oportunidade de se manifestar no sistema. O requerimento será reativado e o novo prazo comunicado ao advogado pela plataforma.

O direito à indenização é transmissível aos herdeiros, mediante inventário (judicial ou extrajudicial) e alvará apropriado. Dependentes diretos também podem ser elegíveis em hipóteses específicas. Cada caso exige análise sucessória individualizada.

O essencial é: documento com foto e CPF, comprovante de residência em município abrangido pelo Acordo (em data próxima ao rompimento, se possível), e qualquer prova adicional do vínculo com a localidade na época (contas de consumo, IPTU, matrícula escolar, ficha do CRAS, declaração de vizinhos, fotografias datadas). Quanto mais robusta a documentação, mais ágil a análise. Se faltar algum documento, a equipe orienta sobre os passos para obtenção.

O pagamento das indenizações do PID está garantido pelo Novo Acordo do Rio Doce homologado pelo STF, com aporte financeiro destacado especificamente para a reparação. A recuperação judicial em curso da Samarco não compromete essa porta indenizatória, mas é prudente acompanhar a tramitação do processo.